Termos e Condições

1. Partes e definições

• Auditra: Auditra Consultoria em Processos Ltda., CNPJ a ser indicado no contrato, sediada em SHN Quadra 2, Bloco F, Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70702-906.
• Cliente: pessoa jurídica que contrata os serviços da Auditra mediante proposta aceita ou instrumento de contrato assinado.
• Serviços: as modalidades de revisão de processos internos descritas na proposta comercial aceita.
• Relatório: documento final com achados, observações práticas e itens priorizados, entregue ao Cliente ao término de cada ciclo de revisão.
• Templates: modelos de checklist e estruturas de pastas de evidências fornecidos ao Cliente como parte dos entregáveis.

2. Objeto dos serviços

A Auditra oferece três modalidades de serviço, conforme descrito na proposta comercial:

• Revisão de Processo (Escopo Fixo) — SRV-001: revisão estruturada com entrega de relatório e templates, em prazo definido.
• Programa de Prontidão — SRV-002: mapeamento, construção de checklists, estruturação de pastas de evidências e capacitação da equipe interna.
• Retainer de Revisão Contínua — SRV-003: engajamento recorrente com revisões periódicas, checklists mantidos e relatórios comparativos.

O escopo específico, prazo e preço de cada contratação são definidos na proposta comercial aceita pelo Cliente.

3. Escopo e limitações

Os serviços da Auditra são estritamente operacionais e de revisão de processos. Fica expressamente excluído do escopo dos serviços:

• Assessoria, consulta ou parecer jurídico de qualquer natureza;
• Consultoria contábil, fiscal ou tributária;
• Representação do Cliente perante quaisquer autoridades;
• Interpretação de normas ou regulamentos com caráter vinculante;
• Qualquer atividade que exija habilitação profissional específica (advocacia, contabilidade, auditoria independente registrada).

As observações constantes nos relatórios da Auditra são de natureza prática e não vinculante, não constituindo assessoria regulatória, jurídica ou contábil. O Cliente é responsável pela avaliação e implementação de qualquer ação decorrente dos achados.

4. Contratação

O contrato entre as partes é formalizado mediante:

• Aceite formal da proposta comercial enviada pela Auditra por escrito (e-mail ou assinatura eletrônica); ou
• Assinatura de instrumento de contrato específico.

Estes Termos integram todos os contratos firmados com a Auditra como parte do conjunto de documentos contratuais, salvo disposição expressa em contrário no instrumento assinado.

5. Obrigações das partes

A Auditra se compromete a:

• Executar os serviços contratados com diligência e dentro do prazo acordado;
• Manter sigilo sobre informações do Cliente (vide cláusula 8);
• Comunicar ao Cliente, com antecedência razoável, qualquer impedimento à entrega no prazo acordado;
• Entregar os entregáveis descritos na proposta.

O Cliente se compromete a:

• Fornecer as informações e documentos necessários à execução dos serviços em prazo razoável;
• Designar um ponto de contato interno para interação com a equipe Auditra;
• Efetuar os pagamentos nas condições acordadas;
• Não usar os serviços da Auditra para fins ilícitos ou contrários a estes Termos.

6. Preços e pagamento

Os preços de cada serviço são os indicados na proposta comercial aceita. As condições de pagamento são:

• SRV-001 e SRV-002: pagamento único, conforme acordado na proposta (podendo ser antecipado, parcelado ou pós-entrega);
• SRV-003: faturamento mensal, com vencimento no dia acordado em contrato.

O não pagamento no prazo acordado sujeita o Cliente à cobrança de juros de 1% ao mês e multa de 2%, além de suspensão dos serviços após 15 dias de inadimplência. Os preços não incluem tributos que eventualmente incidam sobre o faturamento da Auditra.

7. Prazo e entrega

O prazo de entrega é o indicado na proposta comercial aceita. O prazo começa a contar a partir do recebimento de todos os documentos e informações solicitados ao Cliente.

Atrasos causados pela não entrega de informações pelo Cliente, por força maior ou caso fortuito não são imputáveis à Auditra e ensejam extensão do prazo na mesma proporção.

Para o SRV-003, o ciclo de revisão é definido na proposta e pode ser mensal ou bimestral, conforme acordo entre as partes.

8. Confidencialidade

A Auditra mantém sigilo sobre todas as informações e documentos do Cliente recebidos no âmbito dos serviços. Essa obrigação:

• Vigora durante toda a execução dos serviços e por 3 anos após o encerramento;
• Não se aplica a informações que se tornem públicas por ato do Cliente, que a Auditra já detivesse antes da contratação, ou cuja divulgação seja exigida por autoridade competente;
• É extensível a todos os colaboradores e prestadores da Auditra que tenham acesso às informações.

O Cliente também mantém sigilo sobre metodologias, templates e ferramentas proprietárias da Auditra a que tiver acesso durante os serviços.

9. Propriedade intelectual

Os relatórios, checklists e templates produzidos para o Cliente são entregues ao Cliente ao final do projeto e podem ser usados livremente por ele para fins internos.

A metodologia, estruturas de análise e modelos genéricos utilizados pela Auditra permanecem de propriedade da Auditra. O Cliente não pode comercializar, sublicenciar ou distribuir os entregáveis como se fossem de sua autoria sem autorização prévia por escrito.

10. Limitação de responsabilidade

A Auditra não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Cliente com base nos relatórios e observações entregues;
• Resultados regulatórios, fiscais ou jurídicos decorrentes da situação dos processos internos do Cliente;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso dos serviços;
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente que impactem a qualidade dos entregáveis.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Auditra fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no contrato em questão.

11. Rescisão

Rescisão pelo Cliente: O Cliente pode rescindir o contrato mediante aviso com 30 dias de antecedência. Valores referentes a etapas já executadas são devidos integralmente; etapas não iniciadas serão cobradas proporcionalmente ao planejamento realizado.

Rescisão pela Auditra: A Auditra pode rescindir o contrato por descumprimento de obrigações pelo Cliente, com aviso de 15 dias, sem prejuízo da cobrança dos valores já incorridos.

SRV-003: O contrato de retainer tem prazo mínimo de 3 meses. Após esse período, qualquer das partes pode encerrar com aviso de 30 dias.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia será submetida ao foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer divergência de forma amigável antes de recorrer ao Judiciário, com prazo de 30 dias para negociação direta.